A Justiça Eleitoral divulgou segunda-feira (30), a sentença do requerimento de registro de candidatura de Geverson Tonello (PSDB), candidato a prefeito pela Coligação Realeza + Humana (PDT/PSC/PR/PPS/PSDB/PSD). O Juiz Eleitoral, Pedro Ivo Lins Moreira, julgou que o candidato está inapto, e não poderá concorrer as Eleições Municipais 2012.

De acordo com o documento, o pedido de registro da chapa majoritária requerido pela coligação não se encontra em conformidade com o disposto no artigo 11, § 1º, II, e artigo 27, § 3º e § 6º, da Resolução TSE nº 23.373/2011. O candidato a prefeito, Geverson Tonello, não possui quitação eleitoral, pois está inelegível, devido a condenação criminal ocorrida no ano de 2009 pelo crime previsto no artigo 180 do Código Penal.
Tonello conseguiu a expedição da certidão de quitação eleitoral através de liminar concedida em autos de Mandado de Segurança requerido no Escritório do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), registrados sob o número 345-93.2012.6.16.0000.
O candidato alegou, em sede de Mandado de Segurança, que o Juízo da 130ª Zona Eleitoral de Realeza agiu de forma ilegal, excedendo a sua competência, violando a segurança jurídica, o direito adquirido e a irretroatividade da lei mais grave. As alegações se devem à anotação de inelegibilidade por oito anos do candidato a partir de 11 de abril de 2012 (data da sentença de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento).
O Juiz Eleitoral de Realeza na época, Rodrigo Domingos de Masi, fundamentou a sua decisão nos autos de Direitos Políticos nº 24-56.2012.6.16.0130 na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu a aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a fatos e atos ocorridos antes de sua vigência.
Dessa forma, inconformado com a decisão do Juiz, o candidato entrou com Mandado de Segurança perante o TRE/PR. Com a comunicação da liminar ao Juízo da 130ª Zona Eleitoral do Paraná, no dia 13 de junho de 2012, no dia seguinte foi expedida a certidão de quitação eleitoral pleiteada, conforme determinado pela Relatora Andrea Sabbaga de Melo.
No dia 19 de julho de 2012, o Mandado de Segurança foi julgado pelos Membros da Corte do TRE/PR, negando a segurança antes concedida. Logo após o julgamento o Juiz Eleitoral de Realeza, Pedro Ivo Lins Moreira foi imediatamente comunicado da decisão. Em análise da documentação apresentada, o candidato ao cargo eletivo de prefeito do município de Realeza não preencheu os requisitos dispostos no artigo 14, § 1º, II, da Constituição Federal.
O candidato foi condenado definitivamente em fevereiro de 2009 pelo crime previsto no artigo 180 do Código Penal (contra o patrimônio privado). A aplicação da LC 135/2010 a processos encerrados mediante sentença transitada em julgado antes do nascimento da norma no mundo jurídico não viola a coisa julgada, não existindo, também, ofensa ao princípio da irretroatividade da lei previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, mesmo porque a inelegibilidade não é sanção, pois não constitui repercussão prática da culpa ou dolo do agente político, mas apenas a reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, do comportamento objetivamente descrito como contrários às normas da organização política, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A decisão final do Juiz Eleitoral de Realeza foi indeferir o pedido de registro de candidatura da chapa majoritária composta por Geverson Tonello (PSDB) e Maria Luiza Souza Netto (PSC), para concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito no município de Realeza.
No entanto, de acordo com o artigo 50, parágrafo único, da Resolução TSE 23.373/2011, a candidata a vice-prefeita de Realeza pela Coligação Realeza + Humana, Maria Luiza Souza Netto, preenche os requisitos de elegibilidade exigidos pela Constituição Federal, não existindo impedimento à sua candidatura, desde que em conjunto com candidato que preencha os mencionados requisitos. Também de acordo ao artigo 36, § 2º, da Resolução TSE 23.373/2011.
A coligação recorreu, e até o fechamento desta edição, aguardava o novo resultado. O documento completo está disponível no site do TSE (http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012)